Esta sigla circula há algum tempo por aqui – e se utiliza muito a internet, certamente já ouviu falar. Mas você sabe o que é a LGPD?
São as iniciais de Lei Geral de Proteção de Dados, que começou a vigorar em setembro de 2020, sancionado pela Lei 13.709/2018 e chegou para substituir a Lei do Marco Civil da Internet.
Ela é baseada na regulamentação europeia GDPR (General Data Protection Regulation) e garante, em seu Art. 1° “tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Já são mais de 120 países que instauraram leis para esta finalidade e as empresas terão um ano e meio, a partir da data citada acima, para se adaptarem e fizerem as mudanças. Uma delas é que tais organizações que acumulam tais informações, mesmo sem saber o que farão com elas, precisarão limitar ao mínimo necessário.
A Lei cita nove possibilidades para que o tratamento dos dados seja lícito, mas duas se destacam:
· Fornecimento Consentido: a empresa precisará ter o consentimento explícito da pessoa / consumidor;
· Legítimo Interesse: que como podemos ler no Art. 10 “somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas”.
QUEM SÃO OS AGENTES ENVOLVIDOS NA LGPD?
O documento aponta quatro agentes envolvidos aqui. São eles:
· Titular: àquele pelo qual os dados se referem (lembrando que deve, necessariamente, precisa ser uma pessoa física);
· Controlador: responsável por fazer a coleta dos dados do Titular e utilizá-los da melhor maneira possível – o controlador pode ser pessoa física ou jurídica;
· Operador: cuida do processamento dos dados pessoais. As ordens deste posto serão dadas pelo controlador;
· Encarregado: é um intermediador entre os outros três agentes. É indicado pelo controlador e faz a orientação dos funcionários quanto ao tratamento dos dados.
E você, entendeu mais e melhor o que é LGPD? Lembre-se que para qualquer dúvida ou sugestão, entre em contato que teremos prazer em atendê-lo.
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